Conheça a nova lei de proteção de dados pessoais no e-commerce
Um Projeto de Lei que estabelece normas específicas voltadas à proteção de dados pessoais coletados e gerados pelos meios digitais foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e agora deve passar pela sanção presidencial, para que se torne lei. A vigência da nova legislação foi estipulada para 18 meses depois de sua [...]