A Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) conseguiu na última quinta-feira (15/12) uma decisão liminar da Justiça Federal para continuar oferecendo o serviço de entregas expresso e-Sedex, que é voltado para o comércio eletrônico e une a rapidez no envio do Sedex ao preço mais acessível do PAC (serviço de entregas econômico).
Os Correios anunciaram que a modalidade chegaria ao fim em 2017, por conta de um plano estratégico com novas políticas de preços e serviços que a empresa pretende implementar a partir do próximo ano. Atualmente, a companhia enfrenta a maior crise econômica de sua história e tem a expectativa de fechar o ano com um prejuízo semelhante ao de 2015, que foi de R$ 2,1 bilhões.
A liminar estabelece uma multa de R$ 500 diários caso os Correios não voltem atrás na decisão de encerrar o e-Sedex. Para a Abrapost, junto à tomada da decisão, faltou o anúncio de um plano de viabilidade que mostrasse como o serviço seria substituído e quais as vantagens econômicas de sua descontinuidade para a estatal. Segundo a associação, a modalidade de envio representa 30% do faturamento das lojas que a utilizam.
Além disso, o plano estratégico dos Correios só teria sido aprovado pela diretoria executiva, sem submissão ao conselho de administração da companhia, órgão que tem competência para deliberar sobre o assunto. Com base nisso, a juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara da Justiça Federal de Brasília, emitiu a liminar.
No entanto, ainda não é o momento de comemorar. Apesar desta liminar, basta que o conselho administrativo dos Correios aprovem a proposta para que o término do e-Sedex volte a valer.
